Varejo de São Paulo precisa ficar atento às novas obrigatoriedades da NFC-e

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A todo o momento nossa legislação está mudando. Isso é fato. Os varejistas e comerciantes devem estar atentos a estas mudanças. Já é sabido que caso não atendam as determinações estabelecidas nas portarias, sofrerão as medidas por parte do Governo, no caso multa por nota não emitida corretamente. A obrigatoriedade do uso de NFC-e, assim como outros documentos fiscais eletrônicos, é cada vez mais abrangente em todo o território nacional.
Não é por menos, as coisas estão mudando a todo o tempo, e poder realizar a emissão e o armazenamento dessas notas eletronicamente, mostra isso. As mudanças vêm para ajudar as empresas. A documentação eletrônica é uma importante medida de gestão pública. Essa tecnologia barra processos feitos de forma incorreta ou ilícita, pois trava o processo. Quando uma documentação de prestação de serviço ou compra está errada, a nota acusa isso.
Em São Paulo, novas obrigatoriedades foram estabelecidas pela Portaria CAT-59 de 11/06/2015. Nela fica estabelecido que os contribuintes que faturaram R$ 100 mil ou mais em 2015, postos de combustível e hipermercados, supermercados e armazéns, desde que enquadrados nos CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) 4711301, 4711302 e 4712100, devem substituir a Nota Fiscal, modelo 2, pela NFC-e, até o dia 1 de janeiro de 2016.
Outro fator a ser apontado é que em São Paulo os lojistas têm encontrado a obrigatoriedade de pelo menos um equipamento SAT de contingência para o credenciamento ao uso da NFC-e no estado. O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) é um hardware responsável pela geração do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), por isso sua nomenclatura ser SATCF-e. Sua assinatura é digital e a transmissão é periódica à Secretaria da Fazenda, sem a necessidade de o contribuinte intervir ou formatar arquivos - basta que ele realize a venda de sua mercadoria e emita o documento fiscal pelo equipamento. O SAT substitui os emissores de cupons fiscais (ECFs) e passou a ser de uso obrigatório desde 1º de julho de 2015, inicialmente por novos contribuintes e por estabelecimentos comerciais cujos equipamentos ECF tenham cinco anos de uso, além de todos os postos de combustíveis. Diversos estados já aderiram a obrigatoriedade da NFC-e devido aos seus diversos benefícios.
Essas não serão as únicas mudanças que ocorrerão em 1º de janeiro de 2014. Os contribuintes que estiverem enquadrados no Regime Periódico de Apuração – RPA, ou seja, estiverem sob o regime tributário onde o tributo devido é calculado normalmente, com base nas operações efetuadas pelo contribuinte, e não mediante valor fixo determinado pelo fisco, independentemente do movimento, terão que emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo um.

Nós já sabemos que o uso de ferramentas de gerenciamento eletrônico de notas fiscais, poupa recursos como espaço para armazenagem, tempo de trabalho dos servidores públicos na busca por documentos arquivados em grandes salas arquivo, além do aumento da segurança desses dados. Quando o processo é realizado por uma empresa que conhece do assunto, você acaba ficando mais tranquilo para direcionar forças para seu negócio. Em breve tudo será eletrônico, por isso é preciso se modernizar o mais breve possível e ficar tranquilo quando a obrigatoriedade chegar.








Adão Lopes é mestre em tecnologia e negócios eletrônicos e CEO da VARITUS BRASIL.

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